Nesta semana, o SEESP divulgou a matéria abaixo como forma de se posicionar em relação ao fato de que o Governo busca por aprovar um projeto de lei que permitirá a contratação de obras públicas sem projetos.

Não há nenhuma necessidade de aqui discutirmos tamanho absurdo…

No sistema privado, já existem históricos e até mesmo indicadores de perdas na construção em função de má gestão, projetos mal elaborados ou pela falta da compatibilização de projetos ( o que é normalmente executado durante a obra!!!).

Já sofremos também o preço da “falta de tempo”, o que provoca a produção de maus projetos e de consequentes falhas ou omissões nos processos de contratação, gestão e comissionamento…

Em tempos de “vacas magras”, esta “meta” do governo só facilitará a evasão de dinheiro com perdas…

A falta de planejamento não justifica o liberalismo e a falta de preocupação quanto ao desperdício com o dinheiro público.

Adiciono aqui a minha posição em relação a posição do SEESP, não por uma questão política, pois procuro não me envolver ou mesmo utilizar este veículo de comunicação para isto, mas, principalmente, pelo absurdo técnico que estão promovento.

Segue abaixo a matéria e o manifesto do SEESP.

Clique aqui para ler a matéria diretamente no site do SEESP.

Da Federação Nacional dos Engenheiros

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) vem manifestar a sua firme posição contrária à aprovação do Projeto de Lei 6.814/2017, em apreciação pela Câmara dos Deputados e incluída pelo governo federal na chamada agenda legislativa prioritária.

Ainda durante a tramitação da matéria no Senado (como PL 559/2013), a entidade alertou para o equívoco da medida, que possibilita a contratação de obras públicas de engenharia sem projeto executivo. A mudança agrava problemas já presentes na Lei das Estatais (13.308/2016), que introduziu a contratação integrada como modalidade de licitação das cerca de 250 estatais da União.

O projeto ora em pauta, que revoga a Lei das Licitações (8.666/93) a pretexto de modernizar as regras para a contratação pública no País, se aprovado, abrirá possibilidade de operações altamente lesivas à sociedade. Isso diz respeito não só ao aspecto financeiro, mas, ainda mais alarmante, à qualidade do projeto ou obra em questão, envolvendo o bem-estar e a segurança da população.

A discussão sobre o necessário aprimoramento da legislação deve ser feita, sem dúvida alguma, mas de forma democrática e transparente, com a imprescindível participação dos profissionais da área tecnológica e suas entidades representativas.

É preciso, por exemplo, buscar mudanças que garantam a igualdade de condições entre os concorrentes e o julgamento objetivo das propostas a partir de projetos e orçamentos bem elaborados. Tudo deve ser licitado com base num projeto executivo completo e realista. Assim, será possível encontrar a melhor solução técnica e também econômica, cumprindo-se os prazos previstos, sem interrupções e, principalmente, sem aditivos nos contratos que podem fazer os preços iniciais saltarem de forma inacreditável.

Portanto, é urgente impedir que o PL 6.814/2017 seja aprovado.

Brasília, 12 de março de 2018