NBR 16.280: Novas regras para reformas em edificações

Fonte: ABRAFAC Notícias

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Com o objetivo de aumentar a segurança nos edifícios, foram criadas e alteradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) as normas que regem as reformas, atribuindo responsabilidades a todas as partes envolvidas: proprietários, construtoras/incorporadoras, projetistas, síndicos, engenheiros e arquitetos.

Assim sendo, desde o último dia 18 de abril, está em vigor a NBR 16.280, que estabelece procedimentos a serem seguidos antes, durante e depois da obra, ou seja, desde o projeto até sua conclusão, através da adoção de um sistema de gestão de obras de reforma dentro das edificações. Como responsável legal pelo condomínio, caberá ao síndico assegurar que as normas sejam efetivamente cumpridas.

A nova norma se aplica a todos os tipos de reformas e não apenas às mais complexas. Além disso, é válida também para todos os edifícios, sejam novos, antigos, comerciais ou residenciais, em áreas privativas ou comuns, inclusive para aquelas a serem feitas no interior do imóvel. Nesse último caso, de uma reforma interna de qualquer tipo, o proprietário não poderá realizá-la da forma como quiser. O síndico deverá ser informado e poderá ou não autorizá-la, assim como deverá pedir a avaliação de um especialista quanto à existência ou não de algum risco para o edifício e seus moradores.

Apesar da ABNT NBR 16.280 não ser lei, seu cumprimento é obrigatório dentro dos condomínios. Afinal, todos sabem que as normas técnicas são prestigiadas pelo Poder Judiciário e, portanto, litígios sobre reformas feitas a partir de sua entrada em vigor, que necessitem da produção de prova pericial, sem dúvida, terão a nova norma como parâmetro. O Secovi-SP alerta inclusive que, dependendo dos danos eventualmente causados pela não observância da norma, síndico e/ou condômino poderão ser responsabilizados civil, administrativa e criminalmente.

Mas como saber quais reformas devem seguir as novas normas e diretrizes?

De acordo com a nova NBR, reforma é toda e qualquer alteração que vise recuperar, melhorar ou ampliar as condições de habitabilidade, uso ou segurança e que não seja de manutenção. Em outras palavras, só dispensariam o aval de engenheiro ou arquiteto pequenos reparos, como pintura ou rebaixamento de teto com gesso. O envolvimento de profissionais ou empresas especializadas é necessário nos demais casos, como:

•  remoção ou acréscimo de paredes, furos e aberturas, alterações que impliquem no aumento ou redução de carga;

•    instalações elétricas e a gás;

•    automação, instalação de ar condicionado, exaustão e ventilação;

•    hidrossanitárias, de prevenção e combate a incêndios;

•    revestimentos e impermeabilizações;

•    esquadrias, fechamento de varandas etc.

Vale destacar ainda algumas atribuições da NBR 16.280 para proprietários, profissionais especializados e síndico:

Arquitetos e Engenheiros – deverão fazer um plano de reforma detalhado, com os impactos nos sistemas e equipamentos, horários de trabalho, planejamento para descarte de resíduos, projetos e descritivos etc.

Dono do Imóvel – ao final da obra, deverá atualizar o manual de uso do edifício com o que foi modificado em sua reforma ou mesmo elaborá-lo, no caso do prédio que não o possuir.

Síndico – deverá vistoriar as condições de encerramento da obra, exigir um termo de finalização do proprietário e demais documentos pertinentes para arquivo, assim como suspender as autorizações para entrada de insumos e prestadores de serviços.

Sobre Alexandre Fontes

Alexandre Fontes é formado em Engenharia Mecânica e Engenharia de Produção pela Faculdade de Engenharia Industrial FEI, além de pós-graduado em Refrigeração & Ar Condicionado pela mesma entidade. Desde 1987, atua na implantação, na gestão e na auditoria técnica de contratos e processos de manutenção. É professor da cadeira de "Operação e Manutenção Predial sob a ótica de Inspeção Predial para Peritos de Engenharia" no curso de Pós Graduação em Avaliação e Perícias de Engenharia pelo MACKENZIE, professor das cadairas de Engenharia de Manutenção Hospitalar dentro dos cursos de Pós-graduação em Engenharia e Manutenção Hospitalar e Arquitetura Hospitalar pela Universidade Albert Einstein, professor da cadeira de "Comissionamento, Medição & Verificação" no MBA - Construções Sustentáveis (UNIP / INBEC), tendo também atuado como professor na cadeira "Gestão da Operação & Manutenção" pela FDTE (USP) / CORENET. Desde 2001, atua como consultor em engenharia de operação e manutenção.
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