Imprensa e entidades seguem questionando RDC

Confira abaixo editorial publicado no jornal Valor Econômico de 08 de maio, que faz referência a artigo do presidente do SINAENCO José Roberto Bernasconi

Os riscos da generalização do regime diferenciado

As licitações públicas são uma das principais fontes de corrupção no país e o êxito em coibi-la depende de arranjos institucionais que vão além de um bom texto legal – do qual o país carece. O governo resolveu saltar as etapas do aperfeiçoamento da legislação das licitações, que tem de ser cautelosa, e estender o Regime Diferenciado de Contratações Públicas a todas as concorrências. O ponto mais polêmico é que o RDC permite a contratação integrada, na qual as empresas escolhidas para realizar obras de engenharia se responsabilizem tanto pelos projetos básico e executivo como pela construção dos empreendimentos. O sistema é mais ágil, mas afasta a supervisão do Estado e pode deixar órfãos os órgãos de controle. Como apontam críticos, com razão, o governo terá com o novo regime apenas vaga noção do que estará comprando. “Ele representa a forma mais rápida de comprar potenciais bombas-relógio em termos de qualidade e durabilidade”, diz José Bernasconi, presidente do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia. (artigo no Valor, 28 de março).

A MP 630, que amplia o regime, nasceu sob a comoção das rebeliões nas cadeias do Maranhão e incluiu o RDC para construção de prisões. O regime diferenciado nasceu em agosto de 2011, quando o Executivo se deu conta, quatro anos após o país ter sido escolhido para a Copa, de que as obras estavam atrasadas. Estendeu-o depois às obras do PAC, do SUS, de infraestrutura da Conab, de aeroportos, dragagem de portos – e agora, a tudo.

O novo regime trouxe pouca vantagem na redução de custo para o Estado. Levantamento do Valor em 106 projetos do Dnit, em fevereiro, obtido pela Lei de Acesso à Informação, constatou que nas grandes obras, de valor superior a R$ 100 milhões, a diferença entre o preço estimado e o contratado foram mínimas (Valor, 20 de fevereiro). Na verdade, a economicidade não foi a motivação principal e só dourou a pílula. Gleisi Hoffmann, ex-ministra da Casa Civil, relatora da MP no Senado e candidata ao governo do Paraná, escreveu em seu parecer, onde consta o balanço de 2 anos do RDC, que a rapidez no processo licitatório “ocorre sem que os descontos obtidos pela Administração Pública em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos quando o certame se processa sob o regime da Lei nº 8.666”.

São mais que duvidosas as supostas vantagens do sistema. Parlamentares petistas apoiaram o RDC porque ele acabaria com a praga dos “aditivos” que elevam os preços originalmente contratados das obras públicas, muitas vezes de forma absurda. Uma das razões para isso é que os projetos básicos são de má qualidade e têm de ser corrigidos ao longo da rota, com custos em ascensão. Mas não é verdade que isso vá acabar.

É sempre revelador ler as exceções nos textos legais. Pela MP, os aditivos são, sim, permitidos para “recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior” ou, o que é mais significativo, “por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública”. A rigor, a ressalva não deveria existir. O governo pagou por vontade própria por um projeto fechado e não faz sentido que pague mais depois por uma “melhor adequação técnica”, cuja definição deveria ser feita de início. A cláusula abre espaço para espertezas com o dinheiro público.

O governo alega que o seguro instituído é uma garantia. Em caso de não cumprimento, a seguradora pode até assumir o projeto. Em licitações de obras acima de R$ 100 milhões, o seguro-garantia exigido é de 30% do valor. De novo, há exceções. A exigência não vale se o projeto envolver baixo risco financeiro ou baixa complexidade técnica. A terceira ressalva é singelamente intrigante: “se o percentual da apólice inviabilizar as contratações”. Ou seja, o negócio poderá ser feito em condições mais camaradas, com seguro menor, de 10%.

Se, como nas concessões, as empresas forem gerir por longos prazos empreendimentos que projetam e construíram, imperícias ou gastos acima dos previstos seriam de sua inteira responsabilidade e comeriam seu lucro. Na contratação integrada, porém, o efeito é outro, muito distinto. Como observa Bernasconi: “O governo compra às cegas e recebe um empreendimento de enorme valor, que ele mesmo precisará operar por décadas. Se houver erros, o ônus é do governo”.

Sobre Alexandre Lara

Alexandre Fontes é formado em Engenharia Mecânica e Engenharia de Produção pela Faculdade de Engenharia Industrial FEI, além de pós-graduado em Refrigeração & Ar Condicionado pela mesma entidade. Desde 1987, atua na implantação, na gestão e na auditoria técnica de contratos e processos de manutenção. É professor da cadeira de "Operação e Manutenção Predial sob a ótica de Inspeção Predial para Peritos de Engenharia" no curso de Pós Graduação em Avaliação e Perícias de Engenharia pelo MACKENZIE, professor das cadairas de Engenharia de Manutenção Hospitalar dentro dos cursos de Pós-graduação em Engenharia e Manutenção Hospitalar e Arquitetura Hospitalar pela Universidade Albert Einstein, professor da cadeira de "Comissionamento, Medição & Verificação" no MBA - Construções Sustentáveis (UNIP / INBEC), tendo também atuado como professor na cadeira "Gestão da Operação & Manutenção" pela FDTE (USP) / CORENET. Desde 2001, atua como consultor em engenharia de operação e manutenção.
Esse post foi publicado em Artigos Diversos e marcado . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s