Fonte: Conjuntura Online – Campo Grande / MS

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A Proposta da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) de atualização do ISS ( Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) foi apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

A matéria, que tramita na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) por meio do Projeto de Lei do Senado 168/2014, pode gerar receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano as prefeituras. Isso, segundo dados da própria Confederação.

A proposta é uma das reivindicações do movimento municipalista. Ela tem base no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, e deve atualizar a lista de atividades em que incide o ISS cobrado pelos Municípios.

O artigo constitucional atribui competência aos municípios e ao Distrito Federal para instituir e cobrar o imposto, desde que os serviços relacionados a ele estejam previstos em lei complementar.

Entre as sugestões, todas as atividades prestadas no domicílio do prestador ficam sujeitas à retenção.

O PL também define a base de cálculo de planos de saúde e arrendamento mercantil, a inclusão de novos serviços na Lei Complementar 116/2003, o fim da tributação diferenciada da sociedade de profissionais e a ampliação das atividades sujeitas à retenção pelo tomador de serviços.

Mudança

Se aprovado o texto, o recolhimento do imposto das atividades das administradoras de cartão de crédito será no local em que está o domiciliado e o tomador de serviços como por exemplo: lojista, restaurante, posto de gasolina.

Segundo estudo da CNM, só essa mudança representa arrecadação média de R$ 2 bilhões anuais aos municípios.
Já no caso de leasing, arrendamento mercantil, a proposta é alterar o local de recolhimento para o tomador de serviço, o que resultaria em ganho médio de R$ 4 bilhões aos cofres municipais.

A medida também se justificaria em razão dos diversos processos judiciais em que se discute qual o local devido de recolhimento da operação O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE).

Relatória

O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE). Para o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, o PL pode trazer uma ajuda aos administradores municipais que enfrentam grave crise financeira, que tem se agravado com o decorrer dos anos.

Uma das alternativas, avalia a CNM, é o aprimoramento da cobrança do imposto, uma vez que o aumento de serviços prestados à população encontra-se em evidência.

Os municipalistas destacam ainda o advento de novas atividades no rol de serviços nos dez anos de vigência da legislação atual, o que justifica as mudanças propostas pela confederação.